DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL PARA O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – FUNEMP-GO

Resumo

Este artigo explora, a partir de uma análise técnica, a possibilidade jurídica de se destinar o valor fixado a título de astreintes, em termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução cível celebrados entre o Ministério Público do Estado de Goiás e violadores de direitos metaindividuais, ao Fundo Especial de Modernização e aprimoramento Funcional do Ministério Público de Goiás – FUNEMP-GO, instituído pela Lei Estadual nº 14.909/2004.