Voltar aos Detalhes do Artigo
DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL PARA O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS – FUNEMP-GO
Baixar
Baixar PDF