CONCURSO DE CRIMES E OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. UMA REANÁLISE A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5264/DF

Resumo

Após a alteração promovida pela Lei nº 11.313/2006 no artigo 60 da Lei nº 9.099/1995, houve a determinação da observação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos nos casos de conexão e continência. Com o julgamento da ADI nº 5264/DF, houve a declaração de constitucionalidade da citada alteração, a partir do julgamento improcedente, com efeito vinculante. E, ainda assim, não se tem observado, em regra, a aplicação de tais institutos despenalizadores, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto nos demais tribunais pátrios, por entenderem que, no caso de concurso de crimes que superem a pena máxima de dois anos prevista em abstrato, não deve ocorrer a transação penal e a composição civil dos danos.