O DIREITO À EDUCAÇÃO E OS DESAFIOSCONTEMPORÂNEOS DA EDUCAÇÃO NO BRASIL
Palavras-chave:
Direito à Educação, Ministério Público e Educação, Educação e JudicializaçãoResumo
O direito à educação no Brasil, como direito de todos, é tardio. Rigorosamente, ele passou a ser positivado como tal a partir de 1934. Esse caráter tardio, apesar dos avanços havidos na legislação, inclusive na Constituição, enfrenta desafios externos e internos à efetivação desse direito. No primeiro caso, trata-se da imensa desigualdade social, expressa em índices da estratificação social. A desigualdade impediu e impede que o acesso à escola, a permanência nela e o respectivo desempenho qualitativo abranja a todos. Ademais, há a atávica discriminação que atinge os coletivos de descendentes de cativos, de comunidades indígenas, entre outros. Ao lado disso, a realização precária do federalismo produz uma descontinuidade de políticas e de programas, afetando a solidez de gestão. O regime de colaboração ainda necessita ser efetivado.
No segundo caso, há tanto uma precária formação docente aliada a uma oferta limitada de horas de presença na escola. Em face dessa situação, erige-se não só o capítulo da educação na Constituição de 1988, estabelecendo a educação como direito juridicamente protegido, mas também planos nacionais, estaduais e municipais de educação para cuja efetivação se conta com o papel do Ministério Público na defesa dos direitos indisponíveis. Cabe a este Ministério realizar o caráter promissor de suas funções, acompanhando as políticas públicas, fiscalizando as mesmas, preferindo medidas extrajudiciais que contêm dinâmicas de convivência intersetorial e acionando a judicialização quando esgotados os recursos primeiros apontados.
