O COMPLIANCE AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: BUSCA PELA EFETIVIDADE E COMBATE AOS SHAM PROGRAMS
Palavras-chave:
desenvolvimento sustentável, conformidade, efetividade, fiscalização, prevençãoResumo
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetividade da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito do Ministério Público Brasileiro, na tutela do meio ambiente, com vistas a fiscalizar e acompanhar o cumprimento e execução de programas de compliance ambiental. Para tanto, faz-se uma revisão da questão da crise ambiental com o desenvolvimento econômico, intentando a obtenção de um resultado de manejo sustentável dos recursos naturais, revelando o protagonismo institucional do Ministério Público na defesa dos direitos difusos e interesses sociais, evidenciando-se a tendência da solução pacífica e preventiva de conflitos ambientais no ordenamento jurídico pátrio. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, de natureza exploratória e justifica-se pela relevância e atualidade do tema.
