Cartilha - A nova sistemática do arquivamento das investigações criminais (art. 28 do CPP)
É necessário que os participantes leiam a cartilha antes do evento para qualificar o debate.
Clique no link 18_53_12_934_Informa_o_t_cnico_jur_dica_01_2024_art._28_do_CPP_arquivamento.pdf para ver o arquivo.